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CEUA - Comissão de Ética no Uso de Animais

 

A CEUA do Centro Universitário do Estado do Pará foi criada em 11 de janeiro de 2013 com a finalidade de cumprir e fazer cumprir a Lei 11.794/2008 que regulamenta os procedimentos para o uso científico de animais.
A criação e a utilização de animais (vertebrados) em atividades de ensino e pesquisa científica devem obedecer aos critérios estabelecidos nessa Lei, bem como às resoluções do CONCEA.
Todas as atividades de ensino e pesquisa científica incluindo atividades realizadas em campo ou em laboratório devem ser submetidas à CEUA para avaliação e autorização antes do início de sua execução.
Estas atividades incluem as áreas de ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, fármacos, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outras atividades que utilizem animais vertebrados.


MEMBROS

LEGISLAÇÃO

Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Resolução normativa CONCEA nº 1, de 9 de julho de 2010

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.

Resolução Nº 879, de 15 de fevereiro de 2008 (CFMV)

Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.

Resolução Nº 714, de 20 de dejunho 2002 (CFMV)

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.

Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão nº 001 de 11/01/2013

Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos – CONCEA 2013

Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA

 

PRINCÍPIOS ÉTICOS DO COBEA

Clique aqui e saibamais.

PROJETOS DE PESQUISA
            Entregar 2 vias encadernadas na secretaria do Curso de Medicina, contendo os seguintes itens:

1. Folha de Rosto (Folha de rosto para pesquisa no uso de animais)
2. Capa
3. Identificação dos pesquisadores
4. Introdução: antecedentes científicos e dados que justifiquem a pesquisa;
5. Objetivo (deve ser descrito com clareza);
6. Justificativa da pesquisa;
7. Metodologia (descrever detalhadamente):

a. métodos: descrição metodológica aplicada no projeto/protocolo;
b. justificativa do uso de animal, especificando: espécie/nome vulgar/classe; linhagem; sexo; idade ou estágio de desenvolvimento; peso; quantidade total prevista;
c. critérios de suspensão ou encerramento da pesquisa;
d. critérios de inclusão e/ou exclusão;
e. planejamento estatístico e critérios para definir o tamanho da amostra;
f. local de realização da pesquisa;
g. descrição dos procedimentos para minimizar, eliminar ou proteger o desconforto ou risco casual do animal especificando a inexistência de alternativas ao procedimento proposto;
h. destino dos animais pós-experimentação;

8. Resultados Esperados;
9. Avaliação Risco/benefício;
10. Cronograma;
11. Orçamento (Orçamento do projeto de pesquisa);
12. Bibliografia;
13. Termo de aceite do Orientador (Modelo Aceite do Orientador);
14. Termo de aceite do Médico Veterinário (Modelo Aceite do Médico Veterinário);

PROJETO DE AULA PRÁTICA COM ANIMAIS:
Entregar 2 vias encadernadas na secretaria do Curso de Medicina, contendo os seguintes itens:

  • Formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ ou pesquisa
  • O Projeto de Aula Prática deverá contemplar os seguintes itens:
    • Identificação dos Professores participantes, bem como técnicos de laboratório e alunos;
    • Programa da disciplina, incluindo o cronograma das aulas teóricas e da(s) aula(s) prática(s);
    • Objetivo da aula prática (deve ser escrito com clareza);
    • Resultados esperados;
    • Roteiro da aula prática (descrever detalhadamente):

    a. métodos: descrição detalhada dos procedimentos (principalmente os invasivos);
    b. justificativa do uso de animal, especificando: espécie/nome vulgar/classe; linhagem; sexo; idade ou estágio de desenvolvimento; peso; quantidade total prevista;
    c. Número de alunos/aula, grupo de alunos x animal e tipo de participação (observação, participação ativa, etc.);
    d. local de realização da prática;
    e. Métodos de eutanásia e destino dos animais após o uso;

  • Outros dados que, a juízo do docente, são importantes para a avaliação do projeto de ensino.
  • Avaliação dos alunos;
  • Cronograma;
  • Bibliografia.
  • Modelo de relatório semestral para plano de aula

 

MATERIAL DE APOIO À PESQUISA

ROTEIRO DE PARECER (AVALIADOR):

CONTATO
Email: sec-medicina@cesupa.br.
Telefone: (91) 3205-9005.